Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Jurenvo ("Jurenvo", "plataforma" ou "serviço"). Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você aceita em nome de um escritório ou pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-lo a estes Termos. A plataforma é operada por Jurenvo. Caso não concorde, não utilize o serviço.

O serviço Jurenvo é operado por:

• Usuário: o escritório de advocacia, advogado(a) ou profissional que contrata e administra a conta na plataforma.
• Cliente final: a pessoa que interage com o Usuário por meio dos canais conectados (ex.: WhatsApp), cujos dados são tratados na plataforma.
• IA / "Camila": os recursos de inteligência artificial usados para atendimento, triagem e qualificação de mensagens.
• Subprocessadores: terceiros que processam dados em nome do Jurenvo para viabilizar o serviço (ver Integrações e subprocessadores).

Jurenvo é uma plataforma de atendimento e gestão (CRM) que integra WhatsApp, inteligência artificial e organização de casos para escritórios de advocacia. Entre as funcionalidades estão: caixa de entrada unificada, atendimento automatizado e humano, qualificação de leads por IA, quadro (Kanban) de casos, agenda, geração de documentos e relatórios. O serviço é fornecido "como está" e pode sofrer manutenção, evolução, atualização ou descontinuação de funcionalidades a qualquer tempo, buscando preservar a continuidade do uso sempre que possível.

O serviço destina-se a profissionais e organizações. Para usar a plataforma, você deve ser maior de 18 anos e ter capacidade civil para contratar. Ao manter uma conta, você se compromete a:

• Informar dados verdadeiros, completos e atualizados no cadastro.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e de quaisquer fatores de autenticação. Atividades realizadas com a sua conta são de sua responsabilidade.
• Comunicar imediatamente o uso não autorizado da conta ou qualquer incidente de segurança de que tenha conhecimento.
• Respeitar os papéis e permissões da plataforma ao compartilhar acessos com a equipe; a conta é pessoal e intransferível.

O uso pode ser gratuito ou pago, conforme o plano contratado. Pagamentos são processados por parceiro de pagamento (AbacatePay), inclusive via PIX. Salvo indicação em contrário, os planos são cobrados de forma recorrente e renovados automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço então vigente. O não-pagamento pode resultar em limitação, suspensão ou encerramento da conta. Tributos aplicáveis podem incidir conforme a legislação.

Quando oferecido, o período de teste gratuito permite avaliar a plataforma sem custo até o fim do prazo informado; ao término, a cobrança do plano escolhido pode iniciar, salvo cancelamento prévio.

• Cancelamento: você pode cancelar a renovação a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago e não há cobrança do ciclo seguinte. Salvo disposição legal, valores de períodos já utilizados não são reembolsados.
• Direito de arrependimento: sendo a contratação feita fora do estabelecimento (pela internet) e enquadrando-se o Usuário como consumidor, é assegurado o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores eventualmente pagos.
• Mudança de plano: upgrades passam a valer de imediato; downgrades, no ciclo seguinte, salvo indicação em contrário.

Em relação aos dados dos clientes finais tratados na plataforma, o Usuário atua como controlador e o Jurenvo como operador, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018). Cabe ao Usuário, entre outras obrigações:

• Possuir base legal adequada (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse ou outra) para tratar os dados dos clientes que cadastra, importa ou atende.
• Fornecer aos seus clientes as informações de transparência exigidas e atender às solicitações de exercício de direitos do titular.
• Cumprir a legislação aplicável, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o sigilo profissional.
• Respeitar as políticas das plataformas de mensageria utilizadas (incluindo as regras do WhatsApp/Meta) e a legislação contra comunicações não solicitadas (spam).

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que insere, importa ou transmite e pelas comunicações feitas com seus clientes por meio da plataforma.

Quando ativada, a IA pode interpretar mensagens, sugerir e enviar respostas, triar e qualificar atendimentos automaticamente. As respostas são geradas por modelos de terceiros e podem conter imprecisões. O Usuário é o único responsável por supervisionar, revisar e corrigir o conteúdo gerado, especialmente antes de qualquer comunicação com o cliente final.

A IA não presta aconselhamento jurídico e não substitui a análise de um profissional habilitado. O Jurenvo não se responsabiliza por decisões, orientações ou conteúdos produzidos com apoio da IA. O Usuário deve informar seus clientes, quando apropriado, sobre o uso de atendimento automatizado.

Quando o atendimento automatizado envolver triagem ou qualificação que afete os interesses do cliente final, o titular pode solicitar revisão, nos termos do art. 20 da LGPD. Como o atendimento é conduzido pelo escritório usuário (controlador), é ele quem analisa esses pedidos de revisão, com o suporte do Jurenvo quando necessário.

É vedado, a título exemplificativo:

• Utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Enviar mensagens em massa não autorizadas, spam ou conteúdo que viole as políticas do WhatsApp/Meta.
• Tentar burlar limites técnicos, realizar engenharia reversa, acessar áreas restritas ou comprometer a segurança da plataforma.
• Tratar dados pessoais sem base legal ou em desacordo com as finalidades informadas aos titulares.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta (ver Suspensão e encerramento).

O Jurenvo é uma ferramenta de comunicação legítima e não admite práticas de spam. É expressamente proibido:

• Enviar mensagens a destinatários que não tenham fornecido consentimento prévio ou com quem não exista relação ou base legal que justifique o contato.
• Comprar, vender ou utilizar listas de contatos obtidas sem consentimento adequado.
• Disparar conteúdo enganoso, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
• Usar automações para assediar, importunar ou contatar de forma abusiva os destinatários.
• Exceder limites técnicos ou violar as políticas do WhatsApp/Meta sobre mensageria e mensagens em massa.

O Usuário é o responsável por obter e comprovar a base legal do contato com seus clientes e leads. A violação desta política pode resultar em suspensão imediata da conta, sem aviso prévio e sem reembolso, além da responsabilização civil e criminal cabível. O Jurenvo não responde pelo bloqueio ou banimento do número de WhatsApp do Usuário pela Meta decorrente de uso indevido.

O funcionamento do serviço depende de provedores terceiros que atuam como subprocessadores, estritamente para a operação da plataforma, entre eles: OpenAI (modelos de IA), UAZAPI (gateway de integração com o WhatsApp), Supabase (banco de dados, autenticação e armazenamento), Vercel (hospedagem e entrega da aplicação) e AbacatePay (processamento de pagamentos). Integrações opcionais ativadas pelo Usuário (como a agenda do Google) seguem os termos dos respectivos provedores. O detalhamento do tratamento de dados por esses parceiros está na Política de Privacidade.

A plataforma, sua marca, software, design e demais elementos são de titularidade do Jurenvo ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, que recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência do contrato. Os conteúdos e dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade; ao usá-los na plataforma, o Usuário concede ao Jurenvo a licença estritamente necessária para operar o serviço (ex.: armazenar, processar e exibir esse conteúdo a ele e à sua equipe).

Cada parte pode ter acesso a informações confidenciais da outra (incluindo dados de clientes, configurações, condições comerciais e informações técnicas). As partes comprometem-se a manter sigilo, usar tais informações apenas para os fins do contrato e protegê-las com o mesmo cuidado que dispensam às próprias informações confidenciais. Não são confidenciais as informações públicas, obtidas licitamente de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente. O dever de confidencialidade subsiste ao término do contrato.

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e estável. O serviço não é comercializado com garantia de disponibilidade ininterrupta. Não entram no cômputo de eventual indisponibilidade:

• manutenções programadas, comunicadas com antecedência razoável;
• indisponibilidade de APIs e serviços de terceiros (incluindo WhatsApp, Meta e provedores de infraestrutura);
• eventos de força maior ou caso fortuito;
• problemas causados pelo próprio Usuário, por sua configuração ou pela sua infraestrutura (rede, dispositivos, integrações).

O Jurenvo não garante a disponibilidade contínua do WhatsApp ou de quaisquer serviços de terceiros integrados. O suporte é prestado pelos canais oficiais informados na plataforma. Adotamos rotinas de cópia de segurança para a resiliência do serviço; ainda assim, recomendamos que o Usuário mantenha seus próprios backups e utilize os recursos de exportação (ver Portabilidade e exportação de dados) para os dados que considere essenciais.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O Jurenvo pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, risco à segurança, exigência legal ou inadimplência, com aviso prévio quando viável e imediatamente quando necessário. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de retenção, e o Usuário pode solicitar a exportação dos dados a que tem direito antes da eliminação.

Você pode exportar seus dados em formato estruturado e legível por máquina (por exemplo, CSV ou JSON), pelos recursos disponíveis na plataforma ou mediante solicitação a contato@jurenvo.com.br, atendida em prazo razoável (em regra, até 15 dias úteis). Recomendamos solicitar a exportação antes do cancelamento da conta. O tratamento de dados pessoais nessa exportação observa a Política de Privacidade.

Dentro dos limites da lei, o serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica, de resultados comerciais (como conversão de leads) ou de operação livre de erros ou interrupções. Nada nesta seção afasta as garantias legais que não possam ser excluídas, especialmente as do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Jurenvo não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados causada por fatores externos, uso indevido da plataforma ou indisponibilidade temporária do serviço. Naquilo que for legalmente admissível, a responsabilidade total do Jurenvo fica limitada ao valor pago pelo Usuário pelo serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas conforme a legislação aplicável.

O Usuário concorda em defender e indenizar o Jurenvo por perdas, danos e despesas (incluindo honorários razoáveis) decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas ao uso indevido da plataforma, à violação destes Termos ou da lei, ou ao tratamento de dados de clientes finais sem base legal adequada. O Jurenvo notificará o Usuário sobre a reclamação e poderá participar da defesa.

Nenhuma das partes responde por falhas ou atrasos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, como caso fortuito ou força maior, falhas generalizadas de internet ou energia, ataques cibernéticos, atos de autoridade, greves ou indisponibilidade de provedores terceiros essenciais ao serviço. Cessado o evento, as obrigações são retomadas tão logo seja possível.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou na própria plataforma, com antecedência razoável, e a versão vigente fica sempre disponível nesta página. O uso continuado após a vigência das alterações representa concordância com a versão atualizada; quando exigido, solicitaremos um novo aceite.

• Acordo integral: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao serviço, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.
• Independência das cláusulas: se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Tolerância: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia nem novação.
• Cessão: o Usuário não pode ceder o contrato sem anuência do Jurenvo; o Jurenvo pode cedê-lo em caso de reorganização societária, preservados estes Termos.
• Comunicações: consideram-se válidas as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado ou exibidas na plataforma. Mantenha seus dados de contato atualizados.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias, fica eleito o foro da comarca da sede do Jurenvo. Caso o Usuário seja considerado consumidor, prevalece o foro do seu domicílio, conforme a legislação consumerista aplicável.

Dúvidas, solicitações ou notificações: contato@jurenvo.com.br. Para assuntos de proteção de dados, fale com o Encarregado (DPO): dpo@jurenvo.com.br.